Enquanto vereador, o atual vice-prefeito Manoel Messias foi o autor de um projeto de grande relevância para o município: o Projeto de Lei Nº 379/08, que transformou a localidade da Praia da Pipa em distrito. O projeto foi sancionado pelo ex-prefeito Valmir José da Costa em dezembro de 2008, oficializando a Praia da Pipa como o primeiro distrito do município de Tibau do Sul.
A iniciativa só foi possível porque a localidade atendia aos requisitos previstos na Constituição Norte-Rio-Grandense, que, em seu Artigo 24, estabelece que:
“A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, uma escola de ensino fundamental e de uma estação de telecomunicações pública para atender à população.”
Messias ressaltou que o caminho até a aprovação não foi fácil. O projeto chegou a ser retirado de pauta várias vezes e só foi aprovado após intensos debates e ajustes no texto original, sendo finalmente sancionado por unanimidade pelo Executivo.
O atual vice-prefeito também destacou a importância de um distrito contar com uma administração própria e diferenciada. Uma das principais características dessa estrutura é a criação de uma subprefeitura, que garante ao subprefeito as condições para desempenhar suas funções com o apoio de um grupo gestor formado por representantes da comunidade e de segmentos específicos da localidade.
Messias reforçou ainda que o reconhecimento da Praia da Pipa como distrito foi um marco para o município, garantindo maior autonomia administrativa e mais atenção às demandas locais.
Fonte: Assessoria Parlamentar
